Secretaria Municipal de Administração · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 018/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 018/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 018/2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Os servidores públicos do Município de São Jerônimo da Serra, Secretários Municipais, Agente Políticos e Servidores Efetivos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou interesse do município a outras localidades, por período igual ou superior a 6 (seis) horas, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino, de acordo com a referência do Anexo I.
Parágrafo primeiro. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde os Servidores Públicos do Município de São Jerônimo da Serra, Secretários Municipais, Agentes Políticos e Servidores Efetivos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, exercem suas funções habituais.
Parágrafo segundo. A diária tem como finalidade custear a participação em cursos, reuniões, representação ou a serviço desta municipalidade e será solicitada mediante requerimento ao responsável do Departamento, atendendo os seguintes critérios:
I - motivo, data da viagem, distância e meio de transporte a ser usado;
II - previsão financeira necessária;
III - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
IV - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Parágrafo terceiro. As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
Art. 2º. As diárias serão concedidas observados os limites de 04 (quatro) diárias/semana, 16 (dezesseis) diárias/mês e 150 (cento e cinquenta) diárias/ano, exceto os servidores que exercem o cargo de motoristas, os quais não possuem limite de diárias.
Parágrafo único. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite e deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
Art. 3º. Fica vedado a autorização de concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação e comprovação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 4º. Caberá a chefia de Gabinete do Executivo Municipal, ou a quem o Chefe do Executivo delegar, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros, inclusive o custeio de passagens, para dar aporte às despesas com viagem no âmbito do território nacional, desde que acompanhado dos documentos, na forma do Anexo II:
I – Formulário Padrão de Solicitação de Diária;
II – Indicação da origem e justificativa da despesa;
III – Mapa de Deslocamento comprovando a distância dispendida;
IV – Autorização do Secretário Municipal ou do responsável pela liberação.
Art. 5º. Fica atribuída ao Secretário de Administração, a responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas com viagens de interesse do Município de São Jerônimo da Serra efetuadas pelos órgãos da administração direta, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais.
Parágrafo único. Compete ao Secretário de Administração como gestor do serviço a administração, organização e controle das despesas relacionadas com viagens do interesse do município.
Art. 6º. Os valores a serem pagos a título de diária, por dia de afastamento, são os descritos no Anexo I.
Parágrafo primeiro. O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de ajuda de custo, não integrando em hipótese alguma o vencimento/remuneração/subsídio, independente da natureza da representação.
Parágrafo segundo. As diárias deverão ser solicitadas através de formulário próprio a ser disponibilizado pela secretaria onde o beneficiário está lotado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para seu deslocamento, devendo ser empenhadas previamente.
Art. 7º. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal, ao início de cada Exercício Financeiro, atualizar os valores das diárias, de acordo com o índice do INPC, através de Decreto Municipal.
Art. 8º. O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem.
Parágrafo único. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, através da concessão mediante EMPENHO PRÉVIO, emissão de NOTA DE LIQUIDAÇÃO e de ORDEM DE PAGAMENTO pelo ordenador de despesa.
Art. 9º. Fica vedada a concessão de nova diária àquele que não haja apresentado o relatório de que trata o art. 8º, justificando a execução do objetivo do deslocamento e ficando responsável por comprovar o deslocamento.
Art. 10. O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município de São Jerônimo da Serra, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto em folha de pagamento, imediato e integral, sem prejuízo de outras sansões legais cabíveis.
Parágrafo primeiro. Nos casos previstos no caput deste artigo, o beneficiário deverá depositar em conta do Município, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno do Município, para encaminhamento ao Departamento de Contabilidade.
Parágrafo segundo. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus a revisão do valor recebido, que será depositado na data de sua despesa, ou ainda, em caso de impossibilidade será ressarcido a título de indenização das despesas com viagem, mediante comprovação documental.
Art. 11. Cabe as chefias imediatas a fiscalização da correta aplicação das diárias, sendo que o descumprimento ensejará a apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor pela coordenadoria do controle interno.
Art. 12. Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo o servidor não fará jus a diárias, exceto os servidores que exercem o cargo de motorista.
Art. 13. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação e parecer do Departamento de Controle Interno do Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições que discipline matéria em contrário.
SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 28 DE ABRIL DE 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 20 e 27/04/2021