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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 109/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 109/2022.

Altera a Lei Municipal nº 093/2022, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APRESENTOU e APROVOU, E EU VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Exclui o art. 3º da Lei Municipal nº 093/2022, cuja redação é a seguinte:

Art. 3º Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente, no bojo de execuções fiscais municipais ou não, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga ao valor devido, mediante pagamento à vista.

Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Jerônimo da Serra, 05 de abril de 2022.

= VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

Lei aprovada nas reuniões dos dias 28/03 e 04/04/2022

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2492, em 6 de abril de 2022. Código identificador 2DBC8A79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.