Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 405/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 405/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER O “VALE NATALINO VALORIZANDO O SERVIDOR” AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra autorizada a conceder aos servidores efetivos, agentes públicos e servidores comissionados o benefício denominado “Vale Natalino – Valorizando o Servidor”, com o objetivo de reconhecer e valorizar os serviços prestados em prol da população.
Art. 2º O benefício será concedido, a critério da Administração, por meio de repasse direto em folha de pagamento ou mediante contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos válidos em estabelecimentos comerciais cadastrados no município e na região.
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a concessão do Vale Natalino referente ao exercício de 2025, a ser repassado na competência de dezembro.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal