Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 316/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 316/2024
Lei Municipal N.º 316/2024
SÚMULA:RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E SEUS TERMOS ADITIVOS, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de São Jerônimo da Serra/PR o Protocolo de Intenções, e seus Termos Aditivos, na íntegra, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP.
Art. 2º. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP se organiza no desempenho das atividades de micro pavimentação asfáltica, patrulha rural e do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, conforme define o Protocolo de Intenções e seus Termos Aditivos.
Art. 3º. Fica autorizada a permanência e participação deste Município de São Jerônimo da Serra/PR no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, nos termos do Protocolo de Intenções e de seus Termos Aditivos, para todos os devidos fins.
Art. 4º. Este Município contribuirá, mediante contrato de rateio, para manutenção dos serviços prestados pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, nos termos do Protocolo de Intenções e de seus Termos Aditivos, atendendo as previsões orçamentárias anuais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 21 DE AGOSTO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal