Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 002/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2020
LEI MUNICIPAL nº 002/2020
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERONIMO DA SERRA – PARANÁ A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DA UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – UADAF COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO JERONIMO DA SERRA – COAF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná, Sidney Navarro Junior, no uso das atribuições que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Cooperativa da Agricultura Familiar de São Jerônimo da Serra – COAF com vistas a viabilizar o uso da Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar - UADAF.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo que acompanha e integra a presente Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 3° A Cessão de Uso será gratuita e por um período de 10 (dez) anos, com validade a partir da publicação do respectivo Termo no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, podendo ser prorrogado mediante comum acordo entre as partes.
Art. 4° A Cessão de Uso poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante simples notificação extrajudicial, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente de interpelação ou notificação judicial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, 12 de março de 2020.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões dos dias 03 e 10/03/2020.