Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 019/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2019
LEI MUNICIPAL Nº 019/2019
SÚMULA: REVOGA A RESOLUÇÃO 04/2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A LEI Nº 018/2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, em Exercício Sr. SIDNEY NAVARRO JUNIOR, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam revogadas a Resolução 04/2015 e Lei nº. 018/2019.
Art. 2º -Devolva-se ao Poder Executivo o valor total constante no Fundo Especial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 13 de dezembro de 2019.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas Reuniões dos dias 10/ e 12/12/2019.