CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ · 13 de outubro de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO E DISTRATO (RESCISÃO CONSENSUAL) E PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2024, COM QUITAÇÃO RECÍPROCA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
TERMO DE NOTIFICAÇÃO E DISTRATO (RESCISÃO CONSENSUAL) E PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2024, COM QUITAÇÃO RECÍPROCA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024
TERMO DE NOTIFICAÇÃO E DISTRATO (RESCISÃO CONSENSUAL) E PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2024, COM QUITAÇÃO RECÍPROCA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE FORNEÇA OPERADOR DE MÁQUINA DE MICROPAVIMENTO, AJUDANTE DE MESA ACABADORA DE MICROPAVIMENTO E MOTORISTA DE MICROPAVIMENTO PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP.
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP, consórcio público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.146.697/0001-15, com sede na Av. Manoel Ribas, nº 858, Centro, Município de Sapopema, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Presidente, Prefeito do Município de São Jerônimo da Serra, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa NELSON FERRARI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.859.617/0001-25, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, nº 178, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, neste ato representada, nos termos de seu contrato social, por seu sócio proprietário, Sr. NELSON FERRARI, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;
têm entre si justo e acertado, de forma amigável, o presente Termo de Rescisão Consensual da Ata de Registro de Preços nº 008/2024 e dos ajustes dela decorrentes, mediante as considerações e cláusulas seguintes:
CONSIDERANDO
a) que as partes celebraram a Ata de Registro de Preços nº 008/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 004/2024, cuja vigência se encerra em 10 de outubro de 2026;
b) que, conforme motivação constante do Processo Administrativo, verificou-se a impossibilidade jurídica de continuidade da avença nos moldes atualmente previstos, sendo conveniente à Administração a extinção consensual, sem prejuízo ao interesse público nem às pessoas jurídicas envolvidas;
c) que a extinção consensual foi expressamente autorizada, mediante decisão fundamentada, pela autoridade competente, em observância ao art. 138, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e que a minuta deste Termo foi submetida a controle prévio de legalidade;
d) que a CONTRATANTE apurou, em levantamento próprio, o passivo financeiro decorrente da execução da Ata de Registro de Preços e de seus termos aditivos, com o qual a CONTRATADA declara concordar;
e) a essencialidade e a natureza continuada do serviço, que impõem a pronta liberação da CONTRATANTE para a instauração de novo processo licitatório;