Secretaria Municipal de Administração · 14 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 191/2023 - AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE POSSUEM SEU VENCIMENTO VINCULADO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 191/2023 - AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE POSSUEM SEU VENCIMENTO VINCULADO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Municipal N.º 191/2023
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE POSSUEM SEU VENCIMENTO VINCULADO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal nº 11.350/2006 e respectivas alterações.
Art. 2º. Por força do disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos cargos relacionados no Art. 1º será, a partir de 01 de Janeiro de 2023, fixado em 2 (dois) Salários Mínimos Nacional, sendo que os exercícios subsequentes acompanharão os valores fixados nos moldes da Legislação Federal.
Parágrafo Único. O Reajuste ora fixado será aplicado exclusivamente aos profissionais que percebam salário base (ou salário normal, conforme nomenclatura dos holerites) abaixo do piso ora estabelecido.
Art. 3º. Os servidores enquadrados na presente Lei, farão jus ao recebimento retroativo dos valores que se encontram repassados ao Fundo Municipal de Saúde, mediante pagamento em folha de Salário do mês subsequente a publicação da Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal