Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 010/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 010/2020
LEI MUNICIPAL Nº 010/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, SAMAE - AUTARQUIA MUNICIPAL, os subsídios dos Conselheiros Tutelares e dos Secretários do Município de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, SIDNEY NAVARRO JUNIOR, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 4,71% (Quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento) referente ao IPCA-e acumulado ao longo do ano de 2019, sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, (SAMAE – AUTARQUIA MUNICIPAL), os subsídios dos Conselheiros Tutelares e Secretários do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior será acrescido aos vencimentos e subsídios a partir do mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
São Jerônimo da Serra, 19 de março de 2020.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões dos dias 10 e 17/03/2020