Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 273/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 273/2024
Dispõe sobre alteração do PPA ( Plano Plurianual), da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA ( Lei Orçamentária Anual), abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 486.856,68 ao orçamento vigente e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Lei:
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Lei nº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa: 0015 - INCENTIVO AO ESPORTE
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.052
Projeto
Construção de Vestiário e Área Gourmet
Vestiário
2024
281.815,62
Programa:
0015 - INCENTIVO AO ESPORTE
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.053
Projeto
Construção de Muro de Contenção
Muro de Contenção
2024
205.041,06
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 261, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
ÓRGÃO:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE:
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE
PROGRAMA:
0008 – INCENTIVO AO ESPORTE
FUNÇÃO:
27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO:
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
CÓDIGO:
1.052 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET
PRODUTO:
VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET
ANO:
2024
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Próprios: R$ 281.815,62
META:
- Construir vestiário masculino e feminino
- Construir área gourmet
PRODUTO ESPERADO:
Proporcionar instalações adequadas para a necessidades de jogos no estádio municipal.
ÓRGÃO:
10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
PROGRAMA:
006 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
FUNÇÃO:
15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
CÓDIGO:
1.053 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO
PRODUTO:
MURO DE CONTEÇÃO
ANO:
2024
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Próprios: R$ 205.041,06
META:
- Construir Muro de Contenção
PRODUTO ESPERADO:
Proporcionar a estabilidade do solo. Garantindo segurança das instalações.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 486.856,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.052 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET
DOTAÇÃO: 359 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 281.946,67
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.053 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO
DOTAÇÃO: 360 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 205.041,06
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, no valor de R$ 486.856,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Superavit Financeiro
000– Recurso Livre..........................R$ 486.856,68
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal