Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 141/2022 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 141/2022 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 141/2022
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Paraná, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, a Escola do Legislativo “PROFESSORA ALDA CRESPO MOREIRA”, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo “PROFESSORA ALDA CRESPO MOREIRA”:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;