Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 029/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 029/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação Filantropica Humanitas de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
JOÃO RICARDO DE MELLO, Prefeito do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte:
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiros a Associação Filantrópica Humanitas de São Jerônimo da Serra, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.329.423/0001-84, localizada no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, repassar à Associação Filantrópica Humanitas de São Jerônimo da Serra, recursos financeiros no valor de cinco mil e quinhentos reais (R$ 5.500,00) mensais por um período de um ano a partir da data da assinatura do Termo de Fomento. Somando assim um total de sessenta e seis mil reais (R$ 66.000,00) ano, a título de subvenção social. Podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes.
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ati: 2.043 – Subvenções Financeira a Entidades de Saúde
Elemento: 33.50.43.00.00.00.00.0000 - SUBVENÇÃO SOCIAL
Parágrafo único - Os recursos serão repassados a Associação Filantrópica Humanitas de São Jerônimo da Serra, com a finalidade específica para aquisição de combustível, gêneros alimentícios, serviços de energia elétrica e telefone fixo e celulares, para proceder os trabalhos desempenhado pela entidade que são atendimento médico em dermatologia especializada às pessoas carentes e exames laboratoriais as gestantes do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 3º - A Associação Filantrópica Humanitas de São Jerônimo da Serra, deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - As despesas estão previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada na primeira e segunda discussão da reunião de 11 de dezembro de 2018.