Secretaria Municipal de Assistência Social · 29 de setembro de 2017
DISPÕE: - SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O INCENTIVO AO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA, CONFORME DELIBERAÇÃO 055/2016 – CEDCA E PROJETO DE LEI N°. 050/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DISPÕE: - SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O INCENTIVO AO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA, CONFORME DELIBERAÇÃO 055/2016 – CEDCA E PROJETO DE LEI N°. 050/2017.
Resolução nº. 019/2017
DISPÕE: - sobre a Alteração do Plano de Ação para o Incentivo ao Programa Crescer em Família, conforme Deliberação 055/2016 – CEDCA e Projeto de Lei n°. 050/2017.
Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Jerônimo da Serra, realizada no dia 27 de setembro de 2017, registrada na ata de número 238, a plenária no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação 2017 para o Incentivo ao Programa Crescer em Família, com a alteração conforme Art. 15° da Deliberação 055/2016 – CEDCA, deliberando a não execução da despesa para obra/pequenos reparos.
Art.2º Aprovar Projeto de Lei n°. 050/2017, sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São Jerônimo da Serra – PR, o tema já era tratado na Lei nº. 026/2007, a qual possuía diversas alterações posteriores promovidas por outras Leis, o que dificulta o trabalho e o pleno conhecimento de qual o texto correto em vigor, o presente Projeto unificou toda a legislação em só texto, atualizando-a.
Art. 3º Essa resolução entra em entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 28 de setembro de 2017.
JOSÉ AGUIAR CREMA BORGES
Presidente do CMDCA