Secretaria Municipal de Administração · 19 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº.139/2022 SÚMULA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PROCEDER LIBERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL INFERIOR A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.139/2022 SÚMULA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PROCEDER LIBERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL INFERIOR A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.139/2022
SÚMULA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PROCEDER LIBERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL INFERIOR A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra a conceder liberação para instalação de energia elétrica junto a Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL, os proprietários/possuidores de imóveis rurais que atendendo aos requisitos desta lei, possuam proporção inferior a Fração Mínima de Parcelamento - FMP do solo rural.
§1º. Estabelece que a fração mínima para fins da solicitação a que dispõe a presente autorização não poderá ser inferior a 1 (um) módulo fiscal.
Art. 2º. Poderão obter ligação de novo ponto de energia elétrica aqueles proprietários/possuidores que cumprirem os seguintes requisitos:
I – Ter instituída a posse/propriedade do imóvel até a data de 31 de dezembro de 2022.
II – Não ter obtida a posse do imóvel por meio de parcelamento do solo, com o fim de constituir condomínios e/ou loteamentos;
III – atender ao disposto pelas legislações vigentes para fins de edificações no imóvel.
Art. 3º. A autorização somente será fornecida de conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 4.504/1964 em seu art. 65, §5º, que regulamenta a autorização concedida desde que o proprietário/possuidor apresente os seguintes documentos como condição de validade:
Matrícula Imobiliária Atualizada em nome do solicitante;
Documentos Pessoais do Solicitante;
Comprovante de Residência Atualizado;
Comprovante de Inscrição no CADPRO;
Comprovação de Atividade em Agricultura Familiar (DAP ou Declaração de Sindicato);
Certidão de Inexistência de outros imóveis;
Certidão Negativa Municipal do Interessado;
Art. 3º. O requerimento deverá ser realizado junto ao Departamento de Tributação do Município de São Jerônimo da Serra, que analisará as condições de habilitação do interessado, e expedirá no prazo máximo de 15 (Quinze) dias a autorização.
Art. 4º. Para o atendimento ao contido no artigo 1º, §1º, o município de São Jerônimo da Serra poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o proprietário ou possuidor do imóvel mediante as seguintes condições: