Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2026
DECRETO Nº 139/2026 – DE 27 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 139/2026 – DE 27 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Nº 132/2023, de 20 de setembro de 2023, acrescentou o Art.76-B aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF);
CONSIDERANDO que o referido artigo desvincula de órgãos, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2026 50% e de 01 de Janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, com exceção das receitas mencionadas nos incisos I a IV, do parágrafo único, do supracitado Art.76-B, dos ADCT/CF;
CONSIDERANDO que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) é receita de contribuição classificada como receita corrente tal como previsto no caput do art. 76-B do ADCT/CF;
CONSIDERANDO as orientações constantes da Nota Técnica nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR, segundo a qual a desvinculação das receitas dos municípios – DRM não constitui nova receita orçamentária, constituindo em procedimento de desvinculação da disponibilidade financeira decorrente de despesas abrangidas pelas alterações do ADCT, mediante fonte de recursos específica;
CONSIDERANDO a consulta realizada via Portal AVIA do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR, que estabelece critérios específicos quanto ao uso e operacionalização
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos financeiros e contábeis para operacionalização do DRM, assegurando a rastreabilidade dos recursos, a transparência dos registros e a observância dos princípios administrativos;
CONSIDERANDO o interesse público pautado no melhor aproveitamento dos recursos vinculados, que não estejam sujeitos a vedação legal, acompanhado no princípio da eficiência de que trata o Art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2026, 50% (Cinquenta Por Cento) das receitas relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art.76-B, I em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016 atualizada pela Emenda Constitucional 136/2025, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, 30% (Trinta Por Cento) das receitas relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art.76-B, II em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016 atualizada pela Emenda Constitucional 136/2025, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Fica desvinculado até 50% (cinquenta por cento) das receitas provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art.76-B, §2º em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016 atualizada pela Emenda Constitucional 136/2025, para atendimento das políticas públicas de saúde, educação e adaptação das mudanças climáticas nos moldes da Lei.
Art. 4º. As desvinculações previstas neste Decreto não alteram a natureza da receita orçamentária originalmente arrecadada, destinando-se exclusivamente à reclassificação das disponibilidades financeira mediante utilização de fonte de recursos específicas da desvinculação de receitas dos municípios – DRM.
Art. 5º. A operacionalização das desvinculações será realizada mediante:
I – Identificação da disponibilidade financeira passível de desvinculação;
II – Observância dos limites percentuais estabelecidos de conformidade com o Art. 76-B do ADCT;
III – Transferência da parcela desvinculado para fonte de recursos específica da desvinculação das receitas dos municípios – DRM;
IV – Movimentação dos recursos em conta bancária específicas de acordo com cada limite estabelecido pela Lei;
V – Realização dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais correspondentes, preservando a identificação origem – destino dos recursos.
Art. 6º. A receita proveniente dos valores relativos à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) poderá, a critério do Executivo Municipal até o montante estabelecido, ser transferida para conta bancária de livre movimentação da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retificando e revogando todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 067/2026 de 11 de maio de 2026.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal