Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL 040/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 040/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 040/2020
Súmula: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA - do Município de São Jerônimo da Serra-PR, para o período de 2018 a 2021.
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra - PR para o período de 2018 a 2021.
Parágrafo Único – O limite autorizado para remanejamento de dotações no Art.7º da Lei n.º 057/2017, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com 15%, inalterada as demais pontuações.
Art. 2º – O Anexo Programas e Ações – Plano Plurianual 2018 a 2021, aprovado pela Lei n.º 057/2017, de 14 de dezembro de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra para o período de 2018 a 2021, com as alterações posteriores, passa a vigorar a seguinte alteração. Conforme relatórios em anexo.
Art. 3º – A alteração promovida por esta Lei serão implantadas para o ano de 2021 em cada ação.
Parágrafo Único – Para as ações que não tiveram alterações para o exercício de 2021, prevalecem as descrições das ações e metas definidas pela legislação citada no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 24 de novembro de 2020.
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 10 e 17/11/2020.