Secretaria Municipal de Administração · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 358/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 358/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o convênio firmado junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, passando a vigorar o saldo anual de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) ficando ajustado o repasse em parcelas de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para os fins almejados de atenção e assistência farmacêutica através de aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS.
Art. 2º. As despesas decorrentes do convênio pactuado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.002.2.038.186.33.71.70.00.00.00.00.000 /
06.002.2.038.186.33.71.70.00.00.00.00.303.
Art. 3º. Fica autorizado ainda, a suplementar o orçamento naquilo que couber, inclusive realizar as alterações pertinentes junto a LOA, LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 30 DE MAIO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal