Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 070/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 070/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 070/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ/MF nº 73.577.546/0001-83 o Valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), conforme plano de trabalho apresentado pela Associação, tendo o início de execução a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 07 (sete) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 25 de novembro de 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 22 e 25/11/2021.