Secretaria Municipal de Administração · 13 de março de 2020
LEI MUNICIPAL 005/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 005/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 005/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 8.315,00 (oito mil trezentos e quinze reais), Distribuídos nas dotações como segue:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
430 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.799 – Indenizações e Restituições ...........R$:- 3.192,10
430 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.799 – Indenizações e Restituições ................R$:- 15,60
431 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.799 – Indenizações e Restituições ...........R$:- 5.107,30
TOTAL R$:- 8.315,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 3.192,10 (três mil cento e noventa e dois reais e dez centavos) serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme fonte de recurso expressa a seguir. Para o valor R$:- 15,60 (quinze reais e sessenta centavos) serão utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação, ambos do Programa Incentivo à Pessoa com Deficiência I. Conforme a fonte a seguir. e cancelamento parcial ou total no valor de R$ 5.107,30 nas dotação(ões) como segue.
SUPERAVIT FINANCERO
fonte de recurso nº 799........................................................R$ 3.192,10
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
fonte de recurso nº 799.............................................................R$ 15,60
CANCELAMENTO
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
55 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ...........R$ 5.107,30
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 11 de março de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 03 e 10/03/2020