CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ · 28 de setembro de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO CONSENSUAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
TERMO DE CANCELAMENTO CONSENSUAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025
TERMO DE CANCELAMENTO CONSENSUAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.146.697/0001-15, com sede junto ao Centro Administrativo, localizado na Praça Coronel Deolindo, s/nº, Centro, São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Presidente, o Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra/PR, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº *** e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa WDA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 46.527.609/0001-14, Fone 15 3531-1592 OU 15 9 9809-3951– e-mail: wdadistribuidoraitapeva@gmail.com, neste ato representada pelo senhor Álvaro Donizete Wenzel, Portador do CPF nº ***.***.***-**, RG nº *** SSP/SP, residente e domiciliado Rua Professora Rivadavia Marques Jr, nº 138 Sala 01 - Centro Itapeva/SP Cep: 18.400.370, doravante denominada DETENTORA DA ATA, resolvem, de comum acordo, formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO CONSENSUAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar, de comum acordo entre as partes, o cancelamento consensual da Ata de Registro de Preços nº 03/2025, celebrada em 27 de março de 2025, cujo objeto consiste no: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PAVER, MEIO-FIO, LAJOTA SEXTAVADA E GUIA DE TRAVAMENTO/FINCADINHA, PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente cancelamento consensual fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratações administrativas, especialmente nas normas relativas ao Sistema de Registro de Preços e à extinção consensual dos ajustes administrativos, observadas, ainda, as disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2025, da própria Ata de Registro de Preços nº 03/2025 e do regulamento aplicável ao CODENOP.
Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a extinção consensual dos ajustes administrativos, desde que haja conveniência para a Administração e manifestação de concordância entre as partes.
O cancelamento também observa os princípios que regem a Administração Pública e as contratações administrativas, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, interesse público, economicidade e segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES
O presente cancelamento decorre da manifestação expressa e consensual das partes, que, de forma livre e sem qualquer vício de consentimento, concordam com o encerramento da Ata de Registro de Preços nº 03/2025.
As partes declaram que a presente medida atende ao interesse administrativo e não decorre de imposição unilateral, sendo formalizada mediante consenso entre o Órgão Gerenciador e a empresa detentora da Ata.
CLÁUSULA QUARTA – DOS SALDOS E OBRIGAÇÕES
Com a formalização do presente Termo, ficam cancelados os registros de preços constantes da Ata de Registro de Preços nº 03/2025, relativamente à empresa WDA DISTRIBUIDORA LTDA, cessando-se, a partir da data de sua formalização, a possibilidade de emissão de novas autorizações de fornecimento ou instrumentos equivalentes com fundamento na referida Ata.
Fica ressalvado o cumprimento das obrigações eventualmente constituídas anteriormente à data do cancelamento, inclusive aquelas relativas a fornecimentos já efetivamente realizados, empenhados ou formalmente requisitados, caso existentes.
Parágrafo único. Caso não existam obrigações pendentes, as partes declaram, para todos os fins, que não há fornecimentos, pagamentos, indenizações ou outras obrigações remanescentes decorrentes da Ata de Registro de Preços ora cancelada.
CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES
Considerando que o presente cancelamento é realizado de forma consensual, não decorrendo de inadimplemento contratual ou de conduta imputável à empresa que justifique a aplicação de penalidade, fica afastada a aplicação de sanções administrativas exclusivamente em razão do presente cancelamento, ressalvada a existência de fatos anteriores que, por sua natureza, demandem apuração própria.
CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO
Após o cumprimento de eventuais obrigações pendentes, as partes dar-se-ão plena, geral e recíproca quitação relativamente às obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 03/2025, nada tendo a reclamar uma da outra em razão do seu cancelamento, ressalvadas obrigações legalmente constituídas ou fatos que venham a ser posteriormente apurados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O presente Termo será encaminhado para os atos de publicidade e divulgação pertinentes, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, bem como nos demais meios oficiais adotados pelo CODENOP, em observância ao princípio da publicidade e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA DO CANCELAMENTO
O cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 03/2025 produzirá efeitos a partir da assinatura do presente Termo, salvo disposição administrativa diversa expressamente consignada no processo.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cancelamento Consensual da Ata de Registro de Preços nº 02/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Jerônimo da Serra/PR, 25 de setembro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Preseidente do Consórcio
WDA DISTRIBUIDORA LTDA
Empresa Contratada