Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 455/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 455/2026
SÚMULA: ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO as seguintes ações integrantes do Programa 0009 – Atenção Integral das Ações da Assistência Social:
I – Unidade 07.006 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ação: 1.058 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - FUNDO DA MULHER
II – Unidade 07.007 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ação: 1.059 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES – FUNDO PESSOA DEF.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.200,64 (cento e vinte e três mil, duzentos reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.006 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245 – ASSISTÊNCIA À MULHER
1.058 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00873-01011.09.99.05.18.1.748.0000 – TRANSFERÊNCIA PROGRAMA INCENTIVO À MULHER..............................................R$ 60.000,00
00802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 – PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER..................................................R$ 10.000,00
07.007 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242 – ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1.059 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00884-01011.09.99.05.18.1.749.0000 – INCENTIVO AO FUNDO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA........................R$ 53.200,64
TOTAL..............R$ 123.200,64
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
I – Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte 00873 – Transferência Programa Incentivo à Mulher.....................R$ 60.000,00
Fonte 00884 – Incentivo ao Fundo de Direitos da Pessoa com Deficiência.......R$ 53.200,64
Subtotal....................................................................R$ 113.200,64
II – Anulação Parcial de Dotação, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA SOCIAL / ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.021 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
231 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 – PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER..................................................R$ 10.000,00
Total dos recursos para cobertura do crédito................................R$ 123.200,64.
Art. 4º. Ficam atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal