Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 153/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 153/2022
Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs, no município de São Jerônimo da Serra/PR.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o dia 30 de agosto como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs, com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes ações:
I - estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACS;
II - promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CACs;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs;
IV - reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CACs.
Art. 2º Fica reconhecido, no município de São Jerônimo da Serra, que colecionadores desportivos e caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, aos 29 de agosto de 2022
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal