Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 307/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 307/2024
Lei Municipal N.º 307/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMITIR O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO DIGITAL COM PAINEL PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DE HORA E TEMPERATURA EM TEMPO REAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo legitimado a celebrar termo de autorização de uso de parte de bem público imóvel, localizado na Praça da Igreja Matriz, em caráter precário e gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/R, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.086.997/0001-02, destinado a instalação de um Relógio tipo painel eletrônico, com marcação de data, hora, temperatura e informativo publicitário
Art. 2º. A autorização de uso poderá ser revogada ou modificada em caso de destinação imprópria do equipamento, ou de acordo com o interesse ou conveniência do ente público.
Art. 3º. As despesas de instalação e manutenção do bem autorizado ficarão por conta da permissionária, e as decorrente de seu funcionamento ficarão por conta do ente Permitente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 17 DE JUNHO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal