Secretaria Municipal de Administração · 25 de julho de 2023
LEI Nº 220/2023 - REPASSE APAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 220/2023 - REPASSE APAE
LEI MUNICIPAL Nº. 220/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF nº 73.577.546/0001-83 o Valor de R$ 207.999,84 (duzentos e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), em parcelas conforme o plano de trabalho apresentado pela Associação, tendo o início de execução a partir da data de assinatura do Contrato.
§1º. Os valores dos repasses poderão ser reajustados, desde que solicitado pela Associação e apresentadas as justificativas;
§2º. O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, assim como atender as exigências fiscais.
Art. 2º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 4º. Asdespesasdecorrentes desta Lei,correrão por contade dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário na forma da Legislação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 24 DE JULHO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal