Secretaria Municipal de Administração · 8 de outubro de 2026
3O TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 048/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 09/2025– CONCORRÊNCIA/ELETRÔNICA NO 002/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3O TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 048/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 09/2025– CONCORRÊNCIA/ELETRÔNICA NO 002/2025
3o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 048/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO No 09/2025– CONCORRÊNCIA/ELETRÔNICA No 002/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PRAÇA CORONEL DEOLINDO, no 151, em SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Prefeito(a) VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade Civil RG sob no 8.241.196-8 e inscrito no CPF/MF no 036.270.189.07, residente e domiciliado(a) neste Município e;
CONTRATADA: PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 34.750.702/0001-04, localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhaes, nº 3129 Edifício Base Empresarial Sala 0801, Bairro Brotas, Cidade de Salvador Bahia, endereço eletrônico: paulobeltraojr@gmail.com, telefone: (71) 9254-2020, representada por PAULO ROBERTO POLITANO BELTRÃO JÚNIOR, inscrito(a) no CPF sob no ***.***.***-**, residente na cidade SALVADOR/BA, denominada CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA do Contrato nº 48/2025 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e a EMPRESA PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, PARA CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, conforme processo administrativo no 9/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Apesar de não ter sido suspensa a execução do contrato, prerrogativa legal esta que pode ser observada nos §§1º, 5º, 6º e 7° do Art. 115 da nova lei de licitações 14.133/2021, a empresa PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA teve sua mobilização de equipe de trabalhadores e aporte de investimento na obra em questão reduzida e/ ou comprometida em função das seguintes hipóteses legais, conforme podem ser observadas também nos pareceres técnicos e jurídicos:
I - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
Não obstante, como se observa nos pareceres anexos, a municipalidade e a convenente entendem como justificável e razoável o pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA em 150 dias do contrato N° 048/2025.