CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ · 12 de novembro de 2026
TERMO ADITIVO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ - TERMO ADITIVO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP
TERMO ADITIVO Nº 04/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.146.697/0001-15, com sede junto ao Centro Administrativo, localizado na Praça Coronel Deolindo, s/nº, Centro, São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Presidente, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.218.782/0001-16, com sede na Rodovia BR 376, Lote 6/7/7-A-3-1, Bairro Gleba Patrimônio Marialva, Marialva – PR, CEP 86.990-000, neste ato representada pelo Sr. PAULO FILIPE PIMENTEL, doravante denominada COMPROMITENTE, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto exclusivamente a atualização do valor unitário registrado na Ata de Registro de Preços nº 015/2026, referente ao Item 01 – Emulsão Asfáltica para Micropavimento RC-1C-E, em razão da aplicação do reajustamento previsto no instrumento convocatório e na própria Ata de Registro de Preços.
1.2. Permanecem inalterados o objeto, a quantidade registrada, as condições de fornecimento, os prazos, as obrigações das partes e as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, ressalvada exclusivamente a alteração de preço estabelecida neste Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO DO VALOR
2.1. O valor unitário originalmente registrado para o Item 01, correspondente a Emulsão Asfáltica para Micropavimento RC-1C-E, posto na obra em tanque do fornecedor de no mínimo 15.000 litros, era de R$ 5.089,16 (Cinco mil, oitenta e nove reais e dezesseis centavos) por tonelada.
2.2. Em decorrência do reajustamento (diminuição do valor) previsto na Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, o valor unitário passa a ser de:
R$ 4.929,82 (quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) por tonelada.
2.3. O reajustamento corresponde à variação de aproximadamente -1,06% (menos um vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o último valor registrado.
2.4. O novo valor unitário será aplicado às contratações realizadas após a formalização do presente Termo Aditivo, observada a data de eficácia definida pela Administração e as condições previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO QUADRO DE PREÇOS ATUALIZADO
3.1. Em razão do reajustamento, o Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 015/2026 passa a apresentar os seguintes valores:
Item
Descrição
Qtd
Valor Unitário Original
Valor Unitário Atualizado
01
Emulsão Asfáltica para Micropavimento RC-1C-E, posto na obra em tanque do fornecedor de no mínimo 15.000 litros
2.500
toneladas
R$ 5.089,16
R$ 4.929,82
3.2. A alteração do valor estimado não representa acréscimo de quantitativo, permanecendo registrada a quantidade original de 2.500 toneladas.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO DO REAJUSTAMENTO
4.1. O presente reajustamento encontra fundamento na Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, especialmente nos itens 5.1 e 5.2, que estabelecem que os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano e que, dentro do prazo de vigência da Ata e mediante solicitação da contratada, poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
4.2. A atualização dos preços registrados também encontra respaldo no regime jurídico do Sistema de Registro de Preços, que admite a previsão de cláusula de reajustamento dos preços registrados.
4.3. A aplicação do reajustamento deverá estar respaldada nos documentos constantes do processo administrativo, especialmente memória de cálculo do índice aplicado, manifestação da empresa beneficiária da Ata e análise da Administração quanto à manutenção da vantajosidade do preço atualizado.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DA VANTAJOSIDADE
5.1. A Administração deverá manter nos autos a demonstração da compatibilidade do preço atualizado com os valores praticados no mercado, de modo a assegurar a economicidade e a vantajosidade da manutenção do preço registrado.
5.2. A atualização do valor não poderá resultar em prejuízo ao interesse público, devendo ser mantidas as condições de fornecimento estabelecidas no edital, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DA NÃO ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS
6.1. O presente Termo Aditivo não altera os quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços nº 015/2026.
6.2. Permanecem registrados 2.500 (duas mil e quinhentas) toneladas de emulsão asfáltica RC-1C-E.
6.3. A alteração promovida pelo presente instrumento restringe-se exclusivamente ao valor unitário do Item 01, decorrente do reajustamento previsto na Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas, condições, obrigações e responsabilidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 015/2026, no Pregão Eletrônico nº 004/2026 e seus anexos, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
8.1. O presente Termo Aditivo será divulgado nos meios oficiais de publicidade aplicáveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo Aditivo produzirá efeitos exclusivamente quanto à atualização dos valores registrados, permanecendo inalterado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 015/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica mantido o foro da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e do presente Termo Aditivo, conforme estabelecido no instrumento originário.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para todos os efeitos legais.
São Jerônimo da Serra – PR, 11 de novembro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Presidente do CODENOP
Órgão Gerenciador
PAULO FILIPE PIMENTEL
Representante Legal
Casa Do Asfalto Distribuidora, Indústria E Comércio De Asfalto LTDA
Compromitente
Testemunhas:
1. Nome:
CPF:
2. Nome:
CPF: