Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2023
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 200.2023 – REFIS 2023 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 28/03/2023, DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 200.2023 – REFIS 2023 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 28/03/2023, DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2023
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 200.2023 – REFIS 2023
Na publicação do dia 28/03/2023, da Lei Municipal nº 200/2023, houve uma inconsistência sistêmica de comunicação entre o projeto originário e aquele com emendas aditivas e modificativas, tendo sido publicada em seu teor original, quando o processo legislativo constante do autografo havia emendas.
Assim aproveitando os atos já praticados, e corrigindo o feito sancionador, republica o teor da Lei 200/2023 com as emendas propostas, haja vista que as emendas dizem respeito aos prazos que foram elastecidos, respeitados os princípios da Legalidade e Publicidade e os demais contidos no art. 37 da Constituição Federal, retroagindo seus efeitos a data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 05 de maio de 2023.
Atenciosamente,
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra - PR