Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 017/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 017/2018
LEI MUNICIPAL Nº 017/2018
(Autoria do Poder Executivo)
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, Senhor João Ricardo de Mello, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de uma área de terras urbana ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de propriedade do Município, objeto da Matrícula nº 10.689 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, com 4.026.945m² (quatro mil e vinte e seis inteiros e novecentos e quarenta e cinco milésimos de metros quadrados), constituída pelas datas nº 05 com 433,50m², 06 com 433,50m², 07 com 433,50m², 08 com 353,52m², 09 com 355,975m², 10 com 355,975m², 11 com 355,975m², 12 com 435,00m², 13 com 435,00m², 14 com 435,00m², todas da Quadra nº 32, neste Município e Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Art. 2º -Tal área de terras urbana terá destinação específica para a construção do Fórum da Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 25 de julho de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei Aprovada nas duas
Reuniões do dia 24/07/2018