Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 29 de março de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 2/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 2/2023
Faz adequações à Lei Orgânica de São Jerônimo da Serra, face à Constituição da Republica Federativa do Brasil, em atenção à EC 126/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e o seu PRESIDENTE, nos termos da Lei Orgânica de São Jerônimo da Serra, promulga à presente Emenda a Lei Orgânica, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1ºFica alterado o inciso §8º, inciso I, do art. 87 da Lei Orgânica de São Jerônimo da Serra, que passara a ter a seguinte redação:
I - as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por centos) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 28 de março de 2023.
EDMUNDO LOPES (PROS)
Presidente
ELISON MARCELO SCERBO (MDB)
1º Vice-Presidente
CLAUDINEI CUNHA PACHECO (PP)
1º Secretário
REGINALDO ALEXANDRE DE SOUZA (PROS)
2º Secretário