Secretaria Municipal de Administração · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.196/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.196/2023
SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DE INDICES INFLACIONÁRIOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, SUBSÍDIOS, CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial de 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos, compreendendo proventos, pensões, gratificações e contraprestações pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais ativos, pensionistas, da administração pública direta e indireta, subsídios dos Secretários Municipais (Art. 5º, da Lei Municipal nº 187/2022), Cargos em Comissão e Conselheiros Tutelares, com efeitos retroativos a competência do mês de março de 2023 (Data Base) na forma da Lei Municipal nº 147/2022 de 16 de Agosto de 2022.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE MARÇO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal