Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 244/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 244/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 244/2023
SÚMULA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2023 ADITIVANDO O VALOR DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 225/2023, de 21 de agosto de 2023, que dispõe: “Autoriza O Executivo Municipal A Efetuar Repasse Financeiro Para A Associação De Catadores De Materiais Recicláveis –ACAMAR e dá outras providências.” para inserir no orçamento R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais) em razão da modificação do plano de trabalho, com recursos do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ACAMAR, inscrita no CNPJ/MF nº 30.773.011/0001-75 o valor de R$ 76.650,00 (Setenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.”
Art. 2º. Fica autorizado a alteração do plano de trabalho nos moldes fixados, para fins de adequação do cronograma de desembolso e prestação de contas nos termos da Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber a Lei Municipal nº 225/2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal