CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ · 14 de outubro de 2026
PARECER JURÍDICO 036/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 04/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 15/2026
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 036/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 04/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 15/2026
PARECER JURÍDICO 036/2026
Pregão Eletrônico nº: 04/2026
Ata de Registro de Preço nº: 15/2026
EMENTA: PEDIDO DE REEQUILÍBRIO DE PREÇOS EFETUADA PELA EMPRESA CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA. REDUÇÃO. DEFERIMENTO.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Diretoria Executiva do CODENOP - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná, pedido de Reequilíbrio de Preços, feito pela Empresa Casa do Asfalto Distribuidora, Indústria e Comércio de Asfalto Ltda.
Sustenta solicitante que o cimento asfáltico CAP 50/70 reduziu de preço.
Que julho o valor de CAP 50/70 custava R$ 3,798,13/ton.
Em 1º de outubro de 2026, houve uma redução de -1,52%, ficando avaliado em R$3.740,20/ton.
Desta feita, tem-se que o CAP 50/70 teve uma redução efetivo de -1,52% desde o último reequilíbrio de preços deferido por este Consórcio.
Sendo assim o valor final da emulsão RC-1C E de R$5.139,56 em setembro/2026, passou para R$ 5.089,16 em outubro/2026.
Sendo sucinto o relato, passa-se à análise solicitada.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
Tem-se que, o parecer é meramente opinativo, de caráter técnico auxiliar, não vinculando o interessado a seguir a lume as diretrizes veiculadas, tendo apenas uma função de orientação.
Conforme comprovado a efetiva diminuição do valor, pode-se ser realizado o reequilíbrio econômico-financeiro, sendo recomendável que se reduza o valor solicitado.
Desta forma resta deferido o pedido de reequilíbrio econômico.
Importante salientar o cumprimento da advertência do parecer de reequilíbrio anterior e seu integral cumprimento, com a boa-fé objetiva da empresa Casa do Asfalto Distribuidora, Indústria e Comércio de Asfalto Ltda.
Caso haja novos reajustes e/ou diminuições do preço do CAP 50/70, fica a empresa Casa do Asfalto Distribuidora Indústria e Comércio de Asfalto, advertida que deve informar a este Consórcio para novas correções/alterações dos valores pagos, recomendando que a Empresa emita sempre ofícios referente ao preço do produto, conforme já realizado neste pedido de reequilíbrio.
3 – CONCLUSÃO
De modo suscinto, manifesta-se pela possibilidade da redução do pagamento da solicitação do reequilíbrio econômico e financeiro solicitado conforme supramencionado.
Ressalvo que esta Assessoria Jurídica se atém, tão somente, a questões relativas à legalidade, não competindo nenhuma consideração acerca do mérito da presente contratação e da discricionariedade da Administração Pública ao traçar os parâmetros dos produtos entendidas como necessários.
É o parecer, que submeto à apreciação superior.
São Jerônimo da Serra, 08 de outubro de 2026.
JULIANE FERREIRA TRISSOLDI
Advogada, OAB/PR 60.816.
CODENOP.