Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 318/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 318/2024
Lei Municipal N.º 318/2024
SÚMULA: INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 245/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica inserido §2º e 3º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 245/2023 de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre: “A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”, nos seguintes termos:
§2°. Havendo o pedido de compensação de dívida do Município em que já houve a expedição do competente precatório, ou requisição de pequeno valor, o deferimento, administrativo, é condicionado à prova da efetiva transferência da titularidade do crédito, além da apresentação do título de crédito, seja judicial ou extrajudicial.
§3º. Assinado o Termo de Compensação Tributária, nos casos do §2º do art. 4º da presente Lei, sua eficácia ficará condicionada a decisão judicial que determina sua homologação e consequentemente compensação do crédito nos feitos judiciais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE AGOSTO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal