Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 85/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 85/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 085/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.011 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA EM UNIDADE DE SAÚDE
204 – 06.02.1.011.4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – Obras e Instalações..........................R$:- 650.000,00
TOTAL..............................R$:- 650.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação financeira no valor de R$:- 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na fonte como segue:
500 – Bloco de Investimentos...........................R$:- 650.000,00
TOTAL.............................................................R$:- 650.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 13 e 16/12 de 2021