Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 373/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 373/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS COM RECURSOS DE EMENDA IMPOSITIVA DO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 53.221.255/0065-05 o valor de R$ 113.445,81 (Cento e Treze Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos) através de reprogramação de Emendas Impositiva do Poder Legislativo (EI – 28 – Substitutivo – 1 – PL 41/2024), conforme plano de trabalho apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo único- O Município e a Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 2ºÀ Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3ºO contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 4º As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa, ficando autorizado o Poder Executivo Suplementar naquilo que couber assim como, proceder as alterações pertinentes mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15DE JULHO DE 2025.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal