Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL 035/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 035/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 035/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.011- Construção, ampliação ou reforma em unidades de saúde
507 – 06.02.2.011.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obra e Instalações.................................R$:- 285.000,00
TOTAL....................................... R$:- 285.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), serão utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial ou total de dotações conforme segue.
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
1.010 – Implantação, ampliação ou manutenção da rede de saneamento básico
194 – 06.01.1.010.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obra e Instalações.................................R$:- 100.000,00
Órgão 09: SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
Unidade 01: GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E CULTURA
2.082 - Manutenção do Esporte
400 – 09.01.2.082.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de consumo.............................R$:- 185.000,00
TOTAL............................R$:- 285.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 06 de outubro de 2020.
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 29/09 e 06/10/2020.