Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 235/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 235/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Revoga o Decreto nº 233/2026, de 11 de novembro de 2026, que declarou situação de emergência no Município em razão de Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 369/2025,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 233/2026, de 11 de novembro de 2026, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 3656, de 12 de novembro de 2026 (código identificador E04CBC35), que declarou situação de emergência em razão do evento ocorrido em 05 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 234/2026, de 12 de novembro de 2026, que declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 13214), referente ao mesmo evento, elaborado conforme o Formulário de Informações do Desastre – FIDE registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, nos termos da Portaria MDR nº 260/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a duplicidade de atos normativos sobre o mesmo desastre e de assegurar a regularidade do processo de reconhecimento federal da situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 233/2026, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 3656, de 12 de novembro de 2026.
Art. 2º A situação de emergência decorrente do evento ocorrido em 05 de novembro de 2026 permanece declarada exclusivamente nos termos do Decreto nº 234/2026, de 12 de novembro de 2026.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no Decreto nº 233/2026 durante o período de sua vigência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal