Secretaria Municipal de Administração · 17 de setembro de 2026
DECRETO 187/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 187/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO A ASSEMBLÉIA GERAL realizada em 20/03/2022, para eleição do Presidente e Diretoria do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – SINDSERV, CNPJ 17.347.521/0001-12.
Considerando o efetivo Registro do Estatuto dos Servidores Públicos do Município em Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob nº 5.969, Livro B-28, fls 057 e 058;
Considerando o que dispões a Constituição da República Federativa do Brasil no seu Art. 8º e 37º, inciso VI.
Considerando o que dispõe o Art. 101, § 1º, 2º e 3º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo da Serra-PR.
Considerando, enfim, que a eleição realizada pelo SINDSERV, em data de 20/05/2026, e (até 19/05/2026, permanece vigente o mandato da diretoria atual), prevê prazo de mandato de 04 (quatro) anos.
DECRETA
ART 1º - Fica o servidor PEDRO MARTINS DA SILVA NETO, CPF ***.***.***-**, RG ***, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, eleito para o cargo de Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JERÕNIMO DA SERRA – PR – SINDSERV, colocado em disponibilidade pelo período de seu mandato (20/05/2026 a 19/05/2030), para que possa exercer suas funções plenas no Sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica Decretado que o servidor permanecerá recebendo seus vencimentos atuais, sem qualquer tipo de prejuízo.
ART. 2º - O servidor disponibilizado acima, deverá retornar imediatamente as sua funções dentro do quadro funcional, na hipótese de perda do cargo junto ao SINDSERV, por qualquer motivo ou depois do término de seu mandato.
ART 3º - Este Decreto entrará em vigor retroativo a data de sua posse, em 20/05/2026, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 15 de setembro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal