Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 397/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 397/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 073/1995 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Altera o disposto no §2º do Art. 14 da Lei Municipal nº 073/1995 que dispõe sobre “Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, passando a viger com a seguinte redação:
“§2º Não se realizará novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em certame anterior com prazo de validade vigente, excetuado os casos em que houver adoção de critérios de regionalização e nestes não houver candidatos aptos em concurso anteriores.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17DE OUTUBRO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal