Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMDM/SJS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMDM/SJS
Súmula: Aprova a prestação de contas e a justificativa pela não execução dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, referentes à Deliberação nº 011/2024, exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 011/2024, referente aos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;
CONSIDERANDO que a prestação de contas anual de 2025 compreende o período entre o pagamento do recurso e 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a análise e a aprovação da justificativa e da prestação de contas pelo colegiado, em reunião realizada em 22 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas anual de 2025 – do pagamento até 31/12/2025 dos recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, referentes à Deliberação nº 011/2024, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
Art. 2º Aprovar a justificativa apresentada pela não execução dos recursos no exercício de 2025, conforme documentação submetida à apreciação deste Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra – PR, 22 de outubro de 2026.
MARIZA DE LOURDES NOVI VIEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM