Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 257/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 257/2023
Lei Municipal N.º 257/2023
SÚMULA:Altera o Anexo II da Lei municipal 16/2011, a qual dispõe sobre zoneamento e parcelamento do solo urbano e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a atualização da Lei 16/2011, de 03 de abril de 2011.
Art. 2º. Altera o Anexo II, que define parâmetros de uso e ocupação de cada índice urbanístico, para as diferentes Zonas instituídas.
Art. 3º. Altera a Testada Mínima do Lote para fins de parcelamento do solo do município de São Jerônimo da Serra, das zonas ZR1, ZR2, ZR3, ZEIS, ZP1 e ZP2, para 5,00 metros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal