Secretaria Municipal de Administração · 14 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 192/2023 - ALTERA LEI 189/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 192/2023 - ALTERA LEI 189/2022
Lei Municipal N.º 192/2023
ALTERA E RECOMPÕE OS VALORES DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL 189/2022 QUE DISPÕE SOBRE A “AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A ONG S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado os valores contidos no Art. 2º da Lei Municipal nº 189/2022 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre: “AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A ONG S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, em razão de que com a recomposição dos custos e orçamentos dos serviços a serem executados houve aumento dos valores de execução passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º. Para realização do objeto da presente, o Município repassará a entidade a quantia de R$ 580.164,20 (Quinhentos e oitenta mil cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, conforme Plano de Trabalho e cronograma de desembolso, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que respeitadas a existência de dotações orçamentárias para este fim.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário, em especial o disposto no Artigo da Lei alterado.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal