Municipio de Santo Antonio do Sudoeste · 7 de outubro de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 778/2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Pregão Eletrônico nº 030/2026 — Processo Administrativo nº 778/2026
1. Identificação do Processo
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, procede à formalização do presente ato com esteio nas informações e registros constantes nos autos:
Processo Administrativo: nº 778/2026
Pregão Eletrônico: nº 030/2026
Órgão Requisitante: Secretaria Municipal de Educação
Objeto: Aquisição de suprimentos originais para atendimento à impressora digital Xerox Color C70 Pro
Autoridade Competente: JOSÉ DORIVAL BANDEIRA, Prefeito Municipal, em exercício
2. Fundamentação Legal
A presente decisão fundamenta-se expressamente no Artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que preconiza o dever da autoridade superior de determinar a anulação do procedimento licitatório, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que for constatada a existência de ilegalidade insanável que macule o desenvolvimento regular do certame.
Ressalta-se ainda a plena consonância com o poder-dever de autotutela atribuído à Administração Pública, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da Súmula nº 473, segundo o qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
3. Da Motivação e Circunstâncias de Fato
Da análise minuciosa e da revisão formal do ato convocatório e de seus anexos técnicos, constatou-se a presença de vício material insanável consubstanciado em evidente contradição entre as cláusulas definidoras da sistemática de disputa e julgamento das propostas comerciais.
No preâmbulo e no corpo principal do Edital de Pregão Eletrônico nº 030/2026, fixou-se formalmente como critério de julgamento o Menor Preço Por Item. Não obstante, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar e, especificamente, a planilha orçamentária do Anexo III (Modelo de Proposta Comercial) estruturam e exigem a cotação e o fornecimento integral dos 21 (vinte e um) itens sob a forma unitária e indivisível de LOTE 001.
Tal discrepância não traduz mero erro formal passível de simples errata sem alteração substancial, haja vista que afeta diretamente a formulação das propostas pelos licitantes e o alcance dos objetivos técnicos da contratação. O agrupamento dos suprimentos em lote único figura como premissa técnica e operacional indispensável para este Município, justificada pelas seguintes razões fáticas:
Compatibilidade Técnica e Integridade dos Insumos: O objeto destina-se a equipamento de alta precisão volumétrica (Xerox Color C70 Pro), exigindo a entrega de suprimentos originais e integrados, cuja interoperabilidade funcional garante o correto ciclo de vida dos módulos de imagem, cilindros, reveladores e cartuchos de toner.
Mitigação do Fracionamento de Responsabilidade e Garantia Contratual: A dispersão do fornecimento entre múltiplos licitantes por item isolado acarretaria graves embaraços na fiscalização e na exigência de garantia contra vícios de fabricação e quebras operacionais, inviabilizando a imputação objetiva de nexo causal caso o uso concomitante de itens de diferentes procedências resulte em danos mecânicos ao maquinário público.
Economia de Escala e Eficiência Operacional: O fornecimento globalizado sob lote único viabiliza condições logísticas adequadas e atendimento centralizado pelo mesmo parceiro contratual, preservando a padronização e o princípio da continuidade do serviço público essencial desempenhado pela Secretaria demandante.
A manutenção de convocação pública com disposições frontalmente colidentes vulnera de forma substancial os princípios estruturantes da licitação pública insculpidos no Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, em particular a transparência pública, o julgamento objetivo, a vinculação ao instrumento convocatório, a segurança jurídica e a busca pela seleção da proposta mais vantajosa para o erário.
4. Da Decisão Administrativa
Diante dos fatos expostos e da imperiosa necessidade de saneamento das diretrizes editalícias para prevenir questionamentos judiciais ou prejuízos de ordem técnica ao Município, o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, no exercício de suas atribuições legais:
DETERMINA A ANULAÇÃO TOTAL do procedimento licitatório autuado sob o Pregão Eletrônico nº 030/2026 (Processo Administrativo nº 778/2026), com espeque no Artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DETERMINA ao Setor de Licitações e Contratos que adote as providências administrativas imediatas para a devida divulgação e publicidade do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, bem como nos mesmos canais em que foi dada ciência do edital original.
DETERMINA a remessa dos autos à equipe de planejamento e apoio técnico para a escorreita readequação dos termos do edital e seus anexos, pacificando o critério de julgamento por lote de forma coerente e justificada, com posterior reabertura de novo certame nos prazos estipulados pela legislação de regência.
Santo Antônio do Sudoeste — PR, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ DORIVAL BANDEIRA
Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste — PR