GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 3555/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 3555/2026
LEI Nº 3555/2026
Altera os arts. 65, 67, 68 e 72 da Lei nº 2.941, de 5 de novembro de 2021, para dispor sobre a jornada, o sobreaviso e o funcionamento colegiado do Conselho Tutelar
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2.941, de 5 de novembro de 2021, para dispor sobre a jornada, o sobreaviso e o funcionamento colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 2º A Lei nº 2.941, de 5 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 65. ................................................................................................
Parágrafo único. Fora do expediente, o atendimento à população observará o regime de sobreaviso do art. 67, e o conselheiro tutelar não escalado que for convocado, em situação excepcional, para atuar nesse período terá direito a folga de duração igual à das horas efetivamente trabalhadas, observado o disposto no § 5º do art. 67.” (NR)
“Art. 67. Fora do expediente previsto no art. 66, o atendimento à população será prestado em regime de sobreaviso, dividido em períodos diários que se iniciam às 18h00min e terminam às 08h00min do dia seguinte ou, se neste não houver expediente, às 18h00min.
1º O sobreaviso será cumprido por um conselheiro tutelar de cada vez, que permanecerá acessível por telefone móvel fornecido pelo Município e apto a atender prontamente aos acionamentos.
2º A escala de sobreaviso será elaborada pelo colegiado do Conselho Tutelar e distribuirá os períodos igualmente entre os conselheiros em exercício.
3º O conselheiro tutelar em sobreaviso registrará cada acionamento e a providência adotada.
4º A cada 7 (sete) períodos de sobreaviso cumpridos, o conselheiro tutelar terá direito a 2 (dois) dias de folga compensatória, limitada a aquisição a 30 (trinta) dias por ano civil.
5º O gozo da folga compensatória dependerá de deliberação prévia do colegiado, será comunicado à Secretaria Municipal de Assistência Social e não poderá ocorrer para mais de um conselheiro ao mesmo tempo.” (NR)
“Art. 68. Durante o expediente previsto no art. 66, os 5 (cinco) conselheiros tutelares atuarão conjunta e presencialmente, na sede do Conselho Tutelar ou em diligência externa inerente ao cargo, devidamente registrada, vedada a adoção de escala de revezamento.
1º Não configuram descumprimento do disposto no caput os afastamentos decorrentes de férias, licenças e folga compensatória.
2º O Conselho Tutelar afixará, em local de fácil visibilidade, a escala de sobreaviso e o número do telefone destinado ao atendimento fora do expediente.” (NR)
“Art. 72. As decisões do Conselho Tutelar sobre a aplicação de medidas de prevenção e proteção e sobre os demais assuntos de sua pauta serão tomadas pelo colegiado, em sessão plenária de deliberação realizada durante o expediente previsto no art. 66, sem interrupção do atendimento ao público, na periodicidade definida no Regimento Interno.
Parágrafo único. A medida de caráter emergencial adotada durante o sobreaviso será comunicada ao colegiado no primeiro dia útil seguinte, para ratificação ou retificação.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE NOVEMBRO 2.026.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL