CAMARA MUNICIPAL · 3 de novembro de 2026
PORTARIA N° 99.2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 99.2026
PORTARIA Nº 99/2026
Ementa: Designa os membros da Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, biênio 2027/2028, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03, de 27 de outubro de 2026, que disciplina a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028;
CONSIDERANDO que o art. 4º da referida Resolução determina a instituição da Comissão Eleitoral, de natureza estritamente administrativa, composta por 3 (três) servidores do quadro da Câmara, preferencialmente efetivos, designados por Portaria do Presidente no prazo de até 2 (dois) dias úteis da publicação da Resolução;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, nos termos do art. 4º da Resolução nº 03, de 27 de outubro de 2026, os seguintes servidores para compor a Comissão Eleitoral incumbida da condução do processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028:
I – CASEMIRO PASA, matrícula nº 11, cargo de Contador, que a presidirá;
II – TANAL MASSOUD KARAM, matrícula nº 31, cargo de Agente Legislativo, membro;
III – PAULO ALVES BANDEIRA JUNIOR, matrícula nº 202522, cargo de Assessor Parlamentar, membro.
Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral, na forma do art. 5º da Resolução nº 03/2026:
I – receber e protocolar os requerimentos de registro de chapa;
II – verificar o cumprimento dos requisitos formais da Resolução;
III – processar as impugnações e decidir sobre o deferimento dos registros;
IV – publicar os atos do processo eleitoral;
V – organizar a documentação e o mapa de votação da Sessão Especial de Eleição.
Art. 3º As decisões da Comissão Eleitoral serão fundamentadas e publicadas, delas cabendo recurso ao Plenário, na forma do art. 16 da Resolução nº 03/2026.
Art. 4º Fica vedada a integração, na Comissão Eleitoral, de servidor que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de Vereador integrante de chapa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 03/2026.
Art. 5º A Comissão Eleitoral poderá solicitar manifestação da Procuradoria Jurídica, sem caráter vinculante, na forma do art. 5º, § 2º, da Resolução nº 03/2026.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão Eleitoral encerrar-se-ão com a proclamação do resultado da eleição e a lavratura da respectiva ata, ressalvadas as providências de publicação dela decorrentes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 29 de outubro de 2026.
VALDIR ANTONIO CARVALHO
Presidente