CAMARA MUNICIPAL · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR para o biênio 2027/2028, estabelece normas e critérios para o registro de chapas, fixa o calendário eleitoral e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR APROVOU E EU, VALDIR ANTONIO CARVALHO, PRESIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 23, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução disciplina, em caráter específico e temporário, a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028, nos termos dos arts. 17 a 20 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei Orgânica, a eleição fica designada para o dia 30 de novembro de 2026, às 19h30, em Sessão Especial de Eleição, no Plenário Laurindo Flávio Scopel, na sede da Câmara Municipal, com pauta exclusiva.
§ 1º O Presidente da Câmara expedirá o Edital de Convocação até o dia 12 de novembro de 2026, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição.
§ 2º O Edital de Convocação, esta Resolução e todos os atos do processo eleitoral serão publicados no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Câmara.
§ 3º A Sessão Especial de Eleição será pública e, sempre que possível, transmitida e gravada em áudio e vídeo.
Art. 3º Não se aplicam à eleição de que trata esta Resolução os dispositivos do Regimento Interno incompatíveis com os arts. 17 a 20 e 37 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 09/2026, notadamente quanto:
I – à data e à antecipação da eleição;
II – à forma de votação;
III – à reeleição para o mesmo cargo.
CAPÍTULO II - DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 4º Fica instituída a Comissão Eleitoral, de natureza estritamente administrativa, composta por 3 (três) servidores do quadro da Câmara, preferencialmente efetivos, designados por Portaria do Presidente no prazo de até 2 (dois) dias úteis da publicação desta Resolução.
Art. 5º Compete à Comissão Eleitoral:
I – receber e protocolar os requerimentos de registro de chapa;
II – verificar o cumprimento dos requisitos formais desta Resolução;
III – processar as impugnações e decidir sobre o deferimento dos registros;
IV – publicar os atos do processo eleitoral;
V – organizar a documentação e o mapa de votação da Sessão Especial.
§ 1º Não poderá integrar a Comissão Eleitoral o servidor que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de Vereador integrante de chapa.
§ 2º A Comissão Eleitoral poderá solicitar manifestação da Procuradoria Jurídica, sem caráter vinculante.
§ 3º As decisões da Comissão Eleitoral serão fundamentadas e publicadas e delas cabe recurso ao Plenário, na forma do art. 16 desta Resolução.
CAPÍTULO III - DAS CHAPAS E DOS REQUISITOS
Art. 6º A candidatura aos cargos da Mesa Diretora dar-se-á exclusivamente por chapa completa, com a indicação de um candidato para cada um dos 4 (quatro) cargos, sendo vedada a candidatura avulsa ou para cargo isolado.
Art. 7º Poderão integrar chapa os Vereadores titulares do mandato e os suplentes que estejam no efetivo exercício do mandato na data do protocolo do requerimento de registro.
§ 1º O suplente deverá permanecer no exercício do mandato até a votação e, caso cessado o exercício antes dela, aplicar-se-á o art. 17 desta Resolução.
§ 2º O suplente eleito cujo exercício do mandato cessar antes da posse ou no curso do biênio de 2027/2028 perderá automaticamente o cargo na Mesa, o qual será preenchido na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica.
§ 3º Não poderá integrar chapa o suplente que não esteja no exercício do mandato.
Art. 8º São vedadas:
I – a participação do mesmo Vereador em mais de uma chapa;
II – a candidatura do Vereador ao mesmo cargo para o qual já tenha sido eleito na legislatura 2025/2028, ainda que para mandato parcial (art. 20 da Lei Orgânica), ficando permitida a candidatura para cargo diverso.
§ 1º Se o mesmo Vereador constar de mais de uma chapa, prevalecerá a chapa protocolada em primeiro lugar.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a chapa protocolada posteriormente deverá substituir o integrante no prazo do art. 14, sob pena de indeferimento do registro.
Art. 9º Na composição das chapas, observar-se-á, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária dos partidos que participam da Câmara (art. 17, § 3º, da Lei Orgânica; art. 6º, § 3º, do Regimento Interno).
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 10. O registro será requerido mediante requerimento conforme o modelo do Anexo II.
Parágrafo único. O requerimento será protocolado na Secretaria da Câmara, em horário de expediente, a partir do dia útil seguinte à publicação do Edital de Convocação e até as 17h do dia 18 de novembro de 2026.
Art. 11. Do requerimento de registro de chapa constarão:
I - o cargo pretendido, o nome civil e o partido de cada integrante;
II - a assinatura de todos os integrantes, que valerá como anuência expressa à candidatura;
III - a indicação de um representante da chapa, com endereço eletrônico e telefone para notificações;
IV - a denominação da chapa, que é facultativa, sendo vedadas expressões ofensivas ou que contenham sigla ou nome de partido político.
§ 1º O protocolo registrará data e hora do recebimento e as chapas serão numeradas pela ordem de protocolo.
§ 2º O requerimento apresentado fora do prazo não será conhecido.
§ 3º Consideram-se válidas as notificações enviadas aos contatos indicados pelo representante da chapa.
Art. 12. Até as 12h do dia 19 de novembro de 2026, a Comissão Eleitoral publicará a relação das chapas requeridas e, na mesma ocasião, indicará eventuais irregularidades formais constatadas de ofício.
Art. 13. Até as 17h do dia 23 de novembro de 2026, qualquer Vereador ou representante de chapa poderá impugnar o registro de chapa.
§ 1º A impugnação será fundamentada, por escrito, e acompanhada das provas pertinentes.
§ 2º A Comissão Eleitoral notificará imediatamente o representante da chapa impugnada.
Art. 14. Até as 17h do dia 25 de novembro de 2026, a chapa impugnada ou com irregularidade apontada de ofício poderá apresentar defesa ou sanar a irregularidade.
Parágrafo único. O saneamento inclui a substituição de integrante, mediante nova anuência por escrito.
Art. 15. Até as 17h do dia 26 de novembro de 2026, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, sobre o registro das chapas e, no mesmo prazo, publicará a relação das chapas deferidas e indeferidas.
Art. 16. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Plenário.
§ 1º O recurso será interposto por petição dirigida ao Presidente da Câmara até as 17h do dia 27 de novembro de 2026.
§ 2º O recurso não tem efeito suspensivo.
§ 3º A chapa indeferida somente concorrerá se o Plenário der provimento ao recurso.
§ 4º Os recursos serão julgados em caráter preliminar na Sessão Especial de Eleição, antes da votação, observado o seguinte:
I – a decisão recorrida e o recurso serão lidos;
II – o representante da chapa recorrente e o impugnante poderão se manifestar por 5 (cinco) minutos cada, sem apartes;
III – a votação será aberta e nominal, e a decisão será tomada por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º A decisão do Plenário é irrecorrível no âmbito da Câmara.
CAPÍTULO V – DA SUBSTITUIÇÃO, DESISTÊNCIA E RETIRADA
Art. 17. Encerrado o prazo do art. 14, a substituição de integrante somente será admitida em caso de falecimento, renúncia, perda ou extinção do mandato, ou de cessação do exercício do mandato pelo suplente.
Parágrafo único. A substituição poderá ser feita até o início da votação, mediante requerimento dos demais integrantes da chapa.
Art. 18. A desistência individual de integrante, manifestada após o prazo do art. 14, não prejudica a chapa, que será votada com a composição homologada.
Parágrafo único. Se a chapa for eleita, o cargo do desistente será considerado vago e será preenchido após o início do biênio, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica.
Art. 19. A chapa poderá ser retirada da disputa até a abertura da Sessão Especial de Eleição.
Parágrafo único. A retirada depende de requerimento subscrito pela maioria de seus integrantes, incluído o candidato a Presidente.
CAPÍTULO VI – DA SESSÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO
Art. 20. A Sessão Especial de Eleição será presidida pelo Presidente da Câmara e, em sua ausência, será presidida por seus substitutos legais.
Art. 21. A sessão somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Não havendo quórum, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta de quórum, encerrará os trabalhos, aplicando-se o art. 27 desta Resolução.
Art. 22. A sessão observará a seguinte ordem:
I – abertura e verificação de presença;
II – leitura do Edital de Convocação e da relação definitiva das chapas;
III – julgamento dos recursos de que trata o art. 16;
IV – votação das chapas;
V – apuração e proclamação do resultado;
VI – encerramento e lavratura da ata.
Art. 23. A votação será aberta e nominal.
§ 1º Cada Vereador declarará, em voz alta, o número da chapa em que vota ou a sua abstenção.
§ 2º O Presidente da Câmara vota.
§ 3º Não haverá discussão nem justificativa oral durante a votação.
Art. 24. No primeiro escrutínio, será considerada eleita a chapa que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º Se nenhuma chapa alcançar esse quórum, proceder-se-á imediatamente ao segundo escrutínio, do qual participarão as duas chapas mais votadas, sendo considerada eleita a que obtiver o maior número de votos.
§ 2º Havendo empate na definição da segunda colocação ou no resultado do segundo escrutínio, prevalecerá a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso.
§ 3º Tratando-se de chapa única que não alcance a maioria absoluta no primeiro escrutínio, ela será submetida a segundo escrutínio e será considerada eleita se obtiver a maioria dos votos dos Vereadores presentes.
Art. 25. O Presidente proclamará a chapa eleita e determinará a lavratura da ata.
§ 1º Os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro de 2027, independentemente de sessão.
§ 2º O resultado será publicado no prazo de até 3 (três) dias úteis após a Sessão Especial de Eleição.
Art. 26. As questões de ordem suscitadas durante a sessão serão resolvidas pelo Presidente, com recurso ao Plenário, que decidirá na própria sessão.
CAPÍTULO VII – DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
Art. 27. O Presidente convocará sessão de continuidade para o dia 1º de dezembro de 2026, às 19h30, nas seguintes hipóteses:
I – falta de quórum;
II – chapa única que não alcance o quórum do art. 24, § 3º desta Resolução;
III – interrupção da sessão por motivo de força maior.
§ 1º A sessão de continuidade dispensa a antecedência do art. 18, § 1º, da Lei Orgânica, por se tratar de prosseguimento da eleição já convocada, devendo, contudo, ser dada ciência pessoal de cada Vereador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e III, ficam mantidas as chapas homologadas.
§ 3º Na hipótese do inciso II, o registro de novas chapas será reaberto até as 12h do dia 1º de dezembro de 2026, e eventuais impugnações serão decididas pelo Plenário em caráter preliminar.
§ 4º Persistindo o impasse, aplicar-se-á, por analogia, o art. 17, § 1º, da Lei Orgânica.
Art. 28. Se não houver chapa deferida até o dia 26 de novembro de 2026, o registro será reaberto até as 17h do dia 27 de novembro de 2026.
Art. 29. Ocorrendo, entre a proclamação e a posse, falecimento, renúncia, perda ou extinção do mandato de membro eleito, ou cessação do exercício de suplente eleito, o cargo será preenchido após o início do biênio.
Parágrafo único. Aplicam-se o art. 20, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica e o art. 16 do Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. É vedado o uso de bens, servidores, recursos e meios de comunicação institucionais da Câmara para promoção de chapa.
Art. 31. Os prazos desta Resolução encerram-se no dia e no horário nela indicados, inclusive para o protocolo eletrônico.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos da seguinte forma:
I – na fase de registro, pela Comissão Eleitoral;
II – durante a Sessão Especial, pelo Presidente, com recurso ao Plenário.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente a Lei Orgânica e o Regimento Interno.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e exaure seus efeitos com a posse da Mesa Diretora eleita para o biênio 2027/2028.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 27 de outubro de 2026.
VALDIR ANTONIO CARVALHO
Presidente
ANEXO I – CALENDÁRIO ELEITORAL
Data
Ato
Até 12/11/2026
Publicação do Edital de Convocação
Do dia útil seguinte ao Edital até 18/11/2026, 17h
Registro das chapas
19/11/2026, até 12h
Publicação das chapas requeridas e das irregularidades apontadas de ofício
Até 23/11/2026, 17h
Prazo para impugnações
Até 25/11/2026, 17h
Defesa e saneamento
Até 26/11/2026, 17h
Decisão da Comissão Eleitoral
Até 27/11/2026, 17h
Recurso ao Plenário
30/11/2026, 19h30
Sessão Especial de Eleição
01/12/2026, 19h30
Eventual sessão de continuidade
01/01/2027
Posse da Mesa 2027/2028
ANEXO II – MODELO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA
À Comissão Eleitoral da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR
Os Vereadores abaixo assinados requerem o registro da chapa denominada “____________” (facultativo) para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2027/2028, nos termos da Resolução nº ___/2026, com a seguinte composição:
Presidente: ______________ - Partido: ____
Vice-Presidente: ______________ - Partido: ____
1º Secretário: ______________ - Partido: ____
2º Secretário: ______________ - Partido: ____
Representante da chapa: ______________ - e-mail: __________ - telefone: __________
Os signatários declaram que:
a) anuem expressamente à candidatura;
b) não integram outra chapa;
c) não incidem na vedação do art. 20 da Lei Orgânica;
d) o integrante suplente declara estar no exercício do mandato e ter ciência do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº ___/2026.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, ___ de novembro de 2026.
__________________
Candidato(a) a Presidente
___________________
Candidato(a) a Vice-Presidente
___________________
Candidato(a) a 1º Secretário
___________________
Candidato(a) a 2º Secretário