Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 14, de 28 de agosto de 2003
Institui o Regime Jurídico Único do Município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2003
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada