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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 357, de 18 de maio de 2026

Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, vinculado ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
357
Publicação
18 de maio de 2026 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/35744?utm_edicao=1342
Vigência
Não informada