Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 357, de 18 de maio de 2026
Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, vinculado ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 357
- Publicação
- 18 de maio de 2026 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/35744?utm_edicao=1342
- Vigência
- Não informada