Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 356, de 15 de maio de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 do Município de Santa Mônica e dá outras providências
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 356
- Publicação
- 15 de maio de 2026 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/35732?utm_edicao=1341
- Vigência
- Não informada