Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 356, de 15 de maio de 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 do Município de Santa Mônica e dá outras providências

Data
15 de maio de 2026
Número
356
Publicação
15 de maio de 2026 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/35732?utm_edicao=1341
Vigência
Não informada