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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 351, de 24 de março de 2026

Dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ – COMAFEN, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2026
Número
351
Publicação
25 de março de 2026 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/33867?utm_edicao=1309
Vigência
Não informada